A busca e apreensão de veículos é uma situação que gera grande preocupação para muitos brasileiros, especialmente quando há atraso no pagamento de um financiamento, de modo que entender como esse processo funciona e quais são seus direitos é fundamental para enfrentar esse momento com mais segurança. Esse mecanismo legal permite que o credor retome a posse de um bem, como um carro, quando o devedor deixa de cumprir as obrigações do contrato de financiamento, e o Decreto-Lei nº 911/69 é a principal norma que regula esse procedimento no Brasil, estabelecendo as condições e prazos para sua efetivação.
Recentemente, o Marco Civil das Garantias (Lei nº 14.711/2023) trouxe inovações importantes, permitindo a busca e apreensão extrajudicial, visando maior celeridade na retomada dos bens, porém levantando questionamentos sobre os riscos para os consumidores e a necessidade de defesa de seus direitos.
No contexto da alienação fiduciária, que é amplamente utilizada em financiamentos de veículos, o bem adquirido serve como garantia da dívida, de modo que a propriedade do veículo é transferida ao credor fiduciário (geralmente um banco ou financeira) até que o valor total seja quitado.
Enquanto isso, o devedor fiduciário mantém a posse direta e o direito de usar o bem normalmente, contudo, em caso de inadimplência, a lei confere ao credor o direito de iniciar o processo de busca e apreensão para reaver a posse do veículo e buscar a satisfação do crédito. É essencial compreender que, mesmo diante do atraso nas parcelas, tanto o credor quanto o devedor possuem direitos e deveres específicos que devem ser rigorosamente observados ao longo de todo o processo.
Diante de um mandado de busca e apreensão, ou mesmo antes que ele ocorra, o tempo se torna um fator crítico para o devedor, pois existem prazos curtos e cruciais que, se perdidos, podem resultar na perda definitiva do veículo. Felizmente, a legislação e a jurisprudência preveem mecanismos de defesa que podem ser acionados para proteger os direitos do consumidor, contestar ilegalidades ou abusos no contrato, ou buscar alternativas para regularizar a situação da dívida, de modo que a atuação rápida e estratégica é decisiva para aumentar as chances de sucesso e evitar desfechos indesejados.
Sumário:
1. O que é Alienação Fiduciária e Busca e Apreensão de Veículos Financiados?
2. O Novo Processo Extrajudicial: Como Funciona?
3. Prazos Cruciais e Seus Direitos Após a Apreensão do Veículo
4. Mecanismos de Defesa: Como Contestar a Busca e Apreensão
5. Prescrição da Dívida Impede a Busca e Apreensão?
6. Conclusão: A Importância da Ação Rápida e Especializada
1. O que é Alienação Fiduciária e Busca e Apreensão de Veículos Financiados?
A alienação fiduciária é um contrato muito comum no financiamento de veículos, onde o comprador, chamado de devedor fiduciário, transfere a propriedade do carro para o credor fiduciário, geralmente um banco ou instituição financeira, como garantia do pagamento do empréstimo concedido para a compra. O devedor fica com a posse direta do veículo, podendo utilizá-lo, enquanto o credor detém a propriedade resolúvel, ou seja, essa propriedade só se torna plena para o credor se a dívida não for paga, de modo que apenas com a quitação integral do financiamento é que a propriedade plena retorna ao devedor. A busca e apreensão surge justamente quando o devedor deixa de pagar as parcelas do financiamento, permitindo ao credor, sob certas condições legais, retomar a posse do bem dado em garantia.
2. O Novo Processo Extrajudicial: Como Funciona?
Com as recentes mudanças trazidas pelo Marco Civil das Garantias (Lei nº 14.711/2023), o credor, ao constatar a mora do devedor, pode optar por um procedimento extrajudicial para reaver o bem, buscando evitar a morosidade do processo judicial tradicional. Nesse novo rito, o credor deve comprovar a inadimplência e solicitar ao cartório de registro de títulos e documentos a notificação do devedor, de modo que essa notificação, preferencialmente eletrônica, concede um prazo de vinte dias para que o devedor pague a dívida ou apresente uma defesa administrativa fundamentada.
Se o pagamento não ocorrer ou a impugnação for rejeitada, o cartório consolida a propriedade do bem em nome do credor, que então poderá solicitar a busca e apreensão extrajudicial para retomar a posse, de modo que o cartório lançará restrições no sistema de registro e emitirá uma certidão autorizando a apreensão. Contudo, a lei não detalha quem efetivamente realiza a apreensão física, havendo lacunas legais após vetos a dispositivos que previam a atuação de terceiros ou do oficial do cartório, o que pode gerar incertezas e a necessidade de conversão para a via judicial em caso de resistência.
3. Prazos Cruciais e Seus Direitos Após a Apreensão do Veículo
Uma vez que o veículo é apreendido, inicia-se um prazo extremamente curto e decisivo para o devedor: ele tem apenas cinco dias úteis para purgar a mora, ou seja, pagar integralmente a dívida pendente para reaver o bem. O pagamento deve incluir o valor principal, encargos contratuais, despesas processuais e demais custos previstos, de modo que a quitação dentro desse prazo resulta na restituição da posse do veículo ao devedor e desfaz a consolidação da propriedade, restabelecendo o contrato de alienação fiduciária.
Além desse prazo para purgar a mora, o devedor também tem 15 dias após a apreensão para apresentar sua contestação judicial, o que lhe permite discutir o débito, alegar abusos ou irregularidades no procedimento, e buscar a revisão das cobranças mesmo que já tenha efetuado o pagamento para reaver o bem.
4. Mecanismos de Defesa: Como Contestar a Busca e Apreensão
O devedor em situação de busca e apreensão possui diversos mecanismos de defesa para proteger seus direitos, mesmo após a notificação ou a apreensão do veículo. É possível, por exemplo, contestar a cobrança alegando valores incorretos, juros abusivos ou taxas indevidas, apresentando defesa administrativa perante o cartório ou defesa judicial perante o juiz.
Outra via importante é a ação revisional de contrato, que permite questionar judicialmente cláusulas consideradas abusivas ou ilegais, buscando reduzir o valor da dívida e tornar o pagamento mais acessível. Ademais, o devedor pode recorrer à consignação em pagamento caso o credor se recuse a receber o valor devido ou haja controvérsia sobre ele, evitando a caracterização da mora.
5. Prescrição da Dívida Impede a Busca e Apreensão?
Um ponto crucial que gera muitas dúvidas é se a prescrição do direito de cobrar a dívida impede a busca e apreensão do veículo, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão de cobrança não extingue a obrigação do devedor nem impede que o credor utilize outros meios legais para reaver o bem dado em garantia, como a ação de busca e apreensão.
A prescrição da cobrança, geralmente de cinco anos para dívidas constantes de instrumentos públicos ou privados, conforme o artigo 206, parágrafo 5º, I, do Código Civil, é distinta da pretensão de buscar a posse do bem, de modo que, ao ajuizar a busca e apreensão, o credor age na qualidade de proprietário fiduciário, exercendo uma prerrogativa de propriedade e não apenas de cobrança.
Portanto, mesmo que o prazo para cobrar a dívida tenha prescrito, o credor ainda pode, em muitos casos, buscar a apreensão do veículo, tornando essencial a análise do caso por um profissional para identificar as defesas cabíveis.
6. Conclusão: A Urgência de Buscar Orientação Especializada
A busca e apreensão de veículos, especialmente com as inovações do processo extrajudicial, pode ser um caminho rápido e direto para o credor retomar o bem, de modo que o devedor enfrenta prazos extremamente curtos e a necessidade de agir com agilidade para não perder seu patrimônio. Entender seus direitos, os prazos processuais e os mecanismos de defesa disponíveis é o primeiro passo, porém a complexidade da legislação e dos procedimentos exige a orientação de um profissional qualificado.
A avaliação de um advogado especializado em direito bancário ou consumerista é fundamental para analisar seu contrato, identificar possíveis ilegalidades, contestar abusos e traçar a melhor estratégia de defesa, seja buscando a purgação da mora, a revisão do contrato ou a anulação do procedimento de busca e apreensão, de modo que agir rapidamente após receber uma notificação ou ter o veículo apreendido aumenta significativamente suas chances de sucesso e de proteção do seu patrimônio.
