A assinatura da carteira de trabalho representa uma garantia de direitos para o trabalhador, mas, infelizmente, é comum que empregadores não realizem os repasses devidos ao INSS, o que gera muita preocupação e dor de cabeça na hora de solicitar um benefício previdenciário, como a aposentadoria, e então perceber a ausência dessas importantes contribuições. Essa situação pode levar à negação do seu pedido, especialmente pela falta do período de carência necessário, e muitas pessoas não sabem como verificar essas informações ou o que fazer para regularizar. Contudo, é fundamental compreender que, na maioria dos casos, a responsabilidade pelo recolhimento do INSS é do empregador, e a falta desse pagamento não pode prejudicar o direito do empregado.
Este cenário desafia a proteção social do trabalhador, pois mesmo com o devido registro formal, a omissão nos repasses previdenciários pode impactar diretamente a concessão de aposentadorias por idade, auxílio-doença e outros benefícios. A legislação e a jurisprudência são claras ao afirmar que o segurado não deve ser penalizado pela inadimplência do empregador, de modo que o período de trabalho com carteira assinada deve ser considerado para todos os fins previdenciários, incluindo a carência. Por isso, é essencial conhecer seus direitos e as medidas cabíveis para garantir que todo o seu tempo de serviço seja devidamente reconhecido pelo INSS.
Diante desse panorama, este artigo explora as causas e as consequências da falta de pagamento do INSS por parte do empregador, destacando os desafios enfrentados pelos trabalhadores e as soluções jurídicas disponíveis para assegurar que seus direitos previdenciários sejam protegidos, pois você precisa estar preparado para não ser pego de surpresa ao buscar a tão sonhada aposentadoria ou outro benefício. Afinal, ter clareza sobre o assunto e agir preventivamente ou corretivamente pode evitar longas esperas e frustrações, permitindo que você desfrute da segurança social que lhe é devida.
Sumário:
1. A Assinatura na Carteira de Trabalho e o INSS: de quem é a responsabilidade?
2. Problemas na aposentadoria: a falta de carência e o impacto das contribuições.
3. Contribuições abaixo do salário mínimo: Um novo desafio pós-Reforma previdenciária.
4. Como verificar suas contribuições e o que fazer se houver inconsistências.
5. Se o INSS negar seu benefício: seus direitos e a busca pela Justiça.
6. Conclusão: não deixe seus direitos previdenciários para depois.
1. A Assinatura na Carteira de Trabalho e o INSS: de quem é a responsabilidade?
Mesmo nos dias atuais, é muito comum que o empregador assine a carteira de trabalho do empregado, mas não realize o pagamento ou o recolhimento das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que pode gerar inúmeros problemas. É crucial entender que, havendo a assinatura da carteira de trabalho, a responsabilidade legal pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é inteiramente do empregador, e não do empregado. Ou seja, o popularmente chamado “patrão” é quem tem o dever de repassar esses valores para a Previdência Social, e essa obrigação é clara em nossa legislação, como a Lei 8.212/1991.
Essa regra se aplica a todos os segurados que possuem carteira de trabalho assinada, incluindo os trabalhadores avulsos e os domésticos, pois eles são considerados segurados obrigatórios e a contribuição é descontada diretamente da folha de pagamento. É importante notar que, se o empregador não efetuar os recolhimentos, o trabalhador não pode ser prejudicado por essa omissão, e o período trabalhado deve ser contado como tempo de contribuição, inclusive para fins de carência. Além disso, a Lei 8.213/1991 e o Decreto 3.048/1999 reforçam essa proteção ao segurado empregado, garantindo que os salários de contribuição devidos sejam computados, mesmo que não recolhidos pela empresa. O empregador que deixa de repassar essas contribuições pode, inclusive, cometer o crime de apropriação indébita previdenciária, conforme o Código Penal.
2. Problemas na aposentadoria: a falta de carência e o impacto das contribuições.
A falta de contribuições previdenciárias pode causar grandes dores de cabeça na hora de solicitar a aposentadoria, principalmente a aposentadoria por idade, que exige um período de carência de 180 meses. O INSS, em muitos casos, pode negar o benefício alegando a ausência desse tempo de carência, mesmo que o período de trabalho conste na sua carteira de trabalho devidamente assinada. Isso ocorre porque, na prática, o INSS muitas vezes não contabiliza os períodos trabalhados que não possuem os recolhimentos em dia no seu sistema, o que é um grande problema.
Assim, você pode se encontrar na situação de ter o pedido de aposentadoria negado, mesmo sabendo que possui o tempo de serviço necessário, pois os recolhimentos não aparecem no sistema do INSS. Essa questão é particularmente frequente para empregados domésticos, pois é comum que os carnês de pagamento não sejam entregues ou que as contribuições não sejam feitas, dificultando o acesso à aposentadoria. Entretanto, é vital lembrar que a responsabilidade do recolhimento do INSS do empregado doméstico também é do empregador, e o tempo registrado na carteira de trabalho deve ser computado para todos os fins previdenciários, inclusive para a carência, exceto em casos de fraude comprovada.
3. Contribuições abaixo do salário mínimo: Um novo desafio pós-Reforma previdenciária.
Com a Reforma Previdenciária, que entrou em vigor em novembro de 2019, surgiu um novo ponto de atenção para os trabalhadores: as contribuições previdenciárias recolhidas em valores abaixo do salário mínimo. O INSS tem indeferido pedidos de benefícios caso essa diferença não seja recolhida, o que afeta diversas pessoas, principalmente devido à flexibilização dos contratos de trabalho durante a pandemia. Se o período de trabalho em questão for posterior à reforma, a responsabilidade de pagar essa diferença é sua, ou seja, do próprio empregado.
Isso impacta não apenas a aposentadoria por idade, mas também outros benefícios como o auxílio-doença, que podem ser prejudicados pela falta de complementação desses valores. Geralmente, o INSS deve notificar o segurado e abrir uma exigência, informando sobre as contribuições abaixo do mínimo, de modo que você possa emitir uma guia complementar e recolher a diferença para que o período seja contabilizado. Embora essa guia complementar não seja de valor muito alto na maioria das vezes, ela pode fazer uma grande diferença para a concessão do seu benefício previdenciário.
4. Como verificar suas contribuições e o que fazer se houver inconsistências.
Para evitar surpresas desagradáveis na hora de solicitar seu benefício, é fundamental verificar regularmente se suas contribuições foram repassadas corretamente para o INSS. O primeiro passo é sempre conferir seu contracheque, ou holerite, pois os descontos previdenciários devem estar descritos ali. No entanto, é possível que os valores sejam descontados e constem no contracheque, mas não sejam efetivamente repassados para os cofres do INSS.
Para uma verificação mais completa, você deve consultar seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que é um documento vital que informa todos os seus vínculos empregatícios, períodos trabalhados, remunerações e contribuições. É possível acessar o CNIS criando um login e senha no portal “MEU INSS”, e é crucial que você mantenha esse registro sempre regularizado, de modo que seu pedido de aposentadoria ou benefício não seja negado. Caso identifique alguma inconsistência no seu CNIS, como a ausência de um período trabalhado ou de contribuições, colete toda a documentação que comprove o vínculo empregatício, como sua Carteira de Trabalho, extratos do FGTS, comprovantes de inscrição no PIS/PASEP, holerites e até e-mails.
5. Se o INSS negar seu benefício: seus direitos e a busca pela Justiça.
Se, mesmo com a carteira assinada e todas as provas do vínculo empregatício, o INSS não reconhecer os períodos de trabalho ou negar seu benefício, você não está desamparado, pois possui caminhos para buscar seus direitos. Primeiramente, você pode recorrer administrativamente, direto no INSS, contestando a decisão, mas é importante saber que esses recursos podem demorar bastante para serem analisados e nem sempre surtem o efeito esperado. Muitas vezes, a demora na análise do processo administrativo é maior do que a duração de um processo judicial.
Em grande parte dos casos, será necessário ajuizar uma ação judicial para garantir que seus direitos sejam prevalecidos, e essa ação geralmente é movida diretamente contra o INSS, e não contra o seu antigo empregador. O entendimento predominante, inclusive em tribunais superiores, é que o tempo registrado na carteira de trabalho deve ser computado para todos os fins previdenciários, incluindo a carência, mesmo que as contribuições não tenham sido pagas pelo empregador. O INSS, por sua vez, deverá cobrar essas contribuições do empregador posteriormente, sem prejudicar o seu direito ao benefício. Nessas situações complexas, contar com um advogado especialista em Direito Previdenciário é um diferencial, pois esse profissional tem o conhecimento e as técnicas necessárias para lutar pelo seu direito na justiça, de modo que você não precise enfrentar essa batalha sozinho.
6. Conclusão: não deixe seus direitos previdenciários para depois.
A situação de ter a carteira assinada, mas o INSS não pago, é mais comum do que se imagina, entretanto, o trabalhador não pode ser prejudicado pela omissão do empregador, e seus direitos previdenciários devem ser garantidos. Entender a quem compete a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é o primeiro passo para proteger seu futuro, pois é do empregador o dever de realizar esses repasses. Verificar seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) regularmente e reunir toda a documentação comprobatória de seus vínculos empregatícios é uma atitude proativa que pode evitar problemas futuros, garantindo que seu histórico esteja correto antes mesmo de solicitar um benefício.
Mesmo diante de um indeferimento do INSS, saiba que existem caminhos para buscar o reconhecimento do seu tempo de serviço e a concessão do benefício a que você tem direito, muitas vezes pela via judicial. A persistência e o conhecimento adequado sobre a legislação previdenciária são essenciais para navegar por esse processo, de modo que a justiça seja feita. Se você está enfrentando dificuldades com o reconhecimento de seus períodos de trabalho ou com a negação de um benefício previdenciário devido à falta de contribuições do empregador, não hesite em procurar auxílio especializado, pois um plano de aposentadoria ou uma análise detalhada do seu caso podem ser a chave para desvendar as complexidades e garantir que você receba o que lhe é devido.
